17 de dezembro de 2019

Como Controlar jornada de trabalho de motoristas rodoviários

Como Controlar jornada de trabalho de motorista – Guia definitivo!

Neste artigo vou mostrar como controlar jornada de motoristas e quais artigos da lei 13.103 definem os principais fatores que devem ser considerados.

Aqui você conhecer sobre:

  • O que é a Lei nº 13.103/2015
  • A quem e quais cargos se aplica a lei 13.103/2015
  • Como controlar jornadas de motoristas
  • O que pode ser usado para registrar a jornada
  • Qual a jornada do motorista e como calcular
  • Regras para paradas obrigatórias e refeições
  • O que é o tempo em espera e como afeta custos de folha
  • Quais os deveres e direito do motorista

O que é a Lei 13.103/2015

A Lei nº 13.103/2015 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a profissão de motoristas profissionais e também trata de como controlar jornada de motoristas.

Suas principais alterações são relacionadas a:

  • Jornada de Trabalho
  • Tempo de direção (condução ininterrupta)
  • Descansos e paradas obrigatórias
  • Realização de exames toxicológicos periódicos
  • Seguro obrigatório ao Motorista empregado

A quem e quais cargos se aplica a lei 13.103?

Vale para os motoristas rodoviários no setor de transporte de passageiros e no transporte de cargas.Veja o que diz a lei:


‘ Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:


I – de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
II – de transporte rodoviário de cargas.’ (NR)

Como Controlar jornada de trabalho de motorista

É necessário anotar, ou apontar eletronicamente, o horário de inicio e de fim de cada situação prevista na lei como:

  • Data e horário de inicio e fim da jornada de trabalho do motorista
  • Data e horário de inicio e fim dos descanso realizados
  • Data e horário de inicio e fim das paradas para refeições realizadas
  • Data e horário de inicio e fim dos tempo em espera (carga/descarga/fiscalizações) realizadashttps://www.youtube.com/watch?v=AsTxTsZxk0Q

Sobre como registrar essas informações, veja o que diz a lei:

Art. 2º

V – se empregados:

b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;

Portanto lei permite que o controle seja feito de por meio de:

Diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externa.

Você pode baixar aqui uma Planilha para controle de jornada de motoristas. A desvantagem é o grande trabalho e papelada que vai se trabalhar para controlar as jornadas, além dos dados serem imprecisos.

É muito importante ter uma solução de rastreamento de frota por GPS para poder verificar e auditar as informações escritas nas papeletas de diário de bordo.

Meios eletrônicos instalados nos veículos a critério do empregador

Esta é a forma que mais agiliza e torna prático a gestão da folha ponto do motoristas.

Veja aqui como funciona:

Veja como funciona o controle de jornada eletrônico da ADDLOG

Quanto maior a quantidade de condutores, mais recomendado é que você faça o controle por um sistema eletrônico.

Isso evita papelada e trabalho manual, agilizando o controle em tempo real a distância, tornando muito mais fácil para o gestor de frota e RH.

Qual a jornada de trabalho do motorista?

A carga horária da Jornada de trabalho é de 8 horas diárias, sendo possível estender até 2 horas (ou até 4, mediante a um acordo).

Veja o que diz a lei:


‘ Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.


§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.


§ 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

Como calcular a jornada de trabalho do motorista?

Exemplo de cálculo, sem situações de espera:

Motorista inicia jornada as 07:00:00

Finaliza jornada as 18:00:00

Realizou 1 hora de almoço obrigatória

Parada de descanso por 20 minutos ao longo do dia.

Portanto entre 18:00:00 – 07:00:00 são 11:00:00 horas

Deduzindo almoço (01:00:00) = 10:00:00 horas

Deduzindo descansos (00:30:00)

Resultado:

Jornada total de 09:30:00 horas

Quanto tempo o motorista pode conduzir sem parar?

O Tempo de Condução ou direção não deve ultrapassar 05 horas e 30 Minutos seguidas

Veja o que diz a lei:


‘ Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.


§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.


§ 1º -A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

A Lei ainda define o que é considerado como periodo de condução:

§ 4º Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.


§ 5º Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino.

Paradas obrigatórias para Descanso da condução

A lei obriga um total de 30 minutos de descanso da condução para

Motoristas de transporte de carga a cada 6 horas

Motoristas de transporte de passageiros a cada 4 horas

Veja o que diz a lei:


§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.


§ 1º -A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

Em viagens de longa distância, é necessário conceder ao motorista um local adequado para repouso, podendo ser no próprio veículo, algum alojamento apropriado ou afins

Paradas para Refeição

Parada para refeição de no mínimo 1 hora diária, podendo coincidir com a parada obrigatória.

Veja o que diz a Lei:


§ 2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação .

Interjornada do Motorista

É o tempo entre o fim da última jornada e o começo da próxima jornada.

Exemplo: Terminou de trabalhar na terça as 18:00 e voltou ao trabalho as 06:00 no dia seguinte, Quarta feira.

Interjornada de 12 horas

O que é o tempo em espera?

São considerados tempo em espera:

  • Carga e descarga de mercadorias insumos
  • Tempo aguardando fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias

Veja o que diz a lei:


§ 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

Como e por que calcular o tempo de espera?

O registro de tempo em espera reduz o custo de folha salarial ao empregador.

Essas horas são indenizadas a 30% o salário-hora normal e quando não existe esse controle, significa ter que pagar 100% em caso de hora extra.

Ainda sim a remuneração nunca poderá ser menor que o salário-base diário.

Justamente por ter efeito redutor no custo de folha, é muito comum a falta de registro, ou lançamento incorreto.

A melhor forma de detectar esse tipo de situação é o rastreamento GPS da frota, permitindo auditar os lançamentos informados.

Veja o que diz a lei:

§ 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.


§ 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.


§ 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º.


§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º.

Exemplo de Cálculo:

Pela lei, a empresa pode deduzir até 2 horas extras por dia, utilizando o saldo de horas em esperas.

Usando o exemplo do começo desse artigo, você tem a seguinte situação agora:

Jornada total de 09:40:00

Jornada acordada de 08:40:00 (segunda a sexta)

Jornada total de 09:40:00 – 08:40:00 de jornada acorda = 1 hora extra

Saldo de horas em espera acumulado: 03:00:00 horas

Sem usar o saldo em espera teria que pagar 1 hora extra:

Com saldo em espera tenho que pagar apenas 30% da hora normal:

1 hora extra torna-se 1 hora em espera (30% da hora normal)

Quais obrigações e direitos dos motoristas na lei 13.103 de Jornada de motoristas?

O Motorista é o responsável pelo controle da sua jornada, tanto a guarda, como a exatidão das informações. Veja o que diz a lei:


§ 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

Também o responsável por respeitar as regras de paradas obrigatórias. Veja o que diz na lei:


‘ Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância.


§ 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

Deve respeitar as leis de trânsito do CTB. Veja na lei:


‘ Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:


III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro ;

E se submeter a exames toxicológicos. Veja na Lei:

VII – submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

E pode ser penalizado caso se recuse. Veja na lei:


Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.’ (NR)

Direitos do motoristas:

Receber treinamento de aperfeiçoamento profissional. Veja na lei:

I – ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público;

Recomendo fortemente o treinamento para o controle da jornada, com assinatura de treinamento recebido, evitando alegações de que não sabia como proceder.

Ter atendimento médico quando precisar e segurança no exercício da profissão. Veja na Lei:


II – contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam;


III – receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão;


IV – contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha;

Isenção de responsabilidade no caso de prejuízo causado por terceiros, onde não haja culpa do motorista. Veja na lei:


V – se empregados:
a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

Ter um seguro pago pelo empregador. Veja na lei:


c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.